Certo estado da federação fez editar a Lei XYZ, que dispõe sobre o
zoneamento ecológico (ZEE) e define critérios de silvicultura
econômica em seu território, enquanto mecanismo destinado à
manutenção, ao aproveitamento e ao uso econômico das
florestas.
Tal norma estabeleceu prazo para a implantação do zoneamento
ecológico (ZEE) regional, além de delimitar aspectos atinentes à
divisão do território e a realocação de empreendimentos, sem
condicionar tais medidas à elaboração de estudo prévio de
impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA)
para atividades que deveriam se submeter a estes instrumentos,
nos termos da legislação federal.
A constitucionalidade da mencionada norma foi questionada pelas
vias pertinentes.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.