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Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):I. Tributo é toda prestação pecuniária co...

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457941201644839
Ano: 2016Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Grão Pará - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Distribuição e Classificação de Competências | Tributo: Conceito Legal | Poder Tributário

Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):


I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. 

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