De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será ad...

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Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

De acordo com a Lei nº 6766/79, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor, ou aprovadas por lei municipal. Em parágrafo único é definido que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

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Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Aprovação de Projetos de Loteamento e Desmembramento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

10% (dez por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

15% (quinze por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

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