A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assin...

Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

Sabe-se que o cargo público, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometi...

Admite‐se a revogação dos atos administrativos

O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:

O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto ...

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios q...