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Na gestão de contratos, é importante que o administrador esteja atento à ocorrência de eventos imprevisíveis e extraordinários, os quais, diante das c...
Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condiç...
Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
Sabe-se que o cargo público, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometi...
Admite‐se a revogação dos atos administrativos
O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:
O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto ...
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios q...
A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse resp...
No fictício Município de Grandes Rios, foi editado decreto para perdoar dívidas que particulares tinham perante o Poder Público, gerando perda de arre...