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Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.
De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.
A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.É livre a associação sindical, desde que o poder público ...
O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo manda...
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.A competência para legislar so...
Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.Para que possa realizar a exploração direta de ...
Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das funções essenciais à justiça.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estr...
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção f...