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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intele...
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do ...
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia,...
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pú...
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afro...
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos,julgue os itens ...
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. O servidor público que, investido em cargo efetivo ...
Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o...
Os territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.