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Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerai...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 BDMG📚 Legislação Federal
#Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para BDMG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Concessões (Lei 8.987/1995).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201651634
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BDMGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.



De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, os contratos de concessão de serviços públicos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas cobradas pelos serviços prestados.

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