Considere as disposições abaixo. I

A) I, II e III. | B) Apenas I e II. | C) Apenas II. | D) Apenas I. | E) Apenas II e III.

Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Militares e Segurança Pública | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas

Considere as disposições abaixo.

I - O militar alistável é inelegível.

II - Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos políticos.

Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei?

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Considere as disposições abaixo. I - O militar alistável é inelegív...