Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201652514A Lei nº 9.514/1997 prevê a possibilidade de utilização da alienação fiduciária como garantia nos contratos de financiam...1457941201652514Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 9.514/1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária de ImóveisA Lei nº 9.514/1997 prevê a possibilidade de utilização da alienação fiduciária como garantia nos contratos de financiamento imobiliário. Considerando o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), é correto afirmar que Aa alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/1997 é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.Bo fiduciário, com anuência expressa do fiduciante, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.Cos imóveis financiados pelo SFI só poderão ser dados em garantia em hipoteca. Dcom a constituição da propriedade fiduciária dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200621443Legislação FederalEm relação à Lei que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e ...Questão 457941200758367Legislação FederalJoão foi preso sob a acusação de tráfico de drogas. Há suspeita de que sua abordagem teria sido realizada com abuso por parte dos agentes policiais, q...Questão 457941201050483Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201263855Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos ...Questão 457941201313854Legislação FederalSobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos nos serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201558229Legislação FederalA Lei nº 4.591/1964 é uma legislação que estabelece regras para a organização e funcionamento de condomínios edilícios no Brasil. Ela define direitos ...Questão 457941201627495Legislação FederalCerto indivíduo impetrou um mandado de segurança contra uma autoridade coatora perante o Poder Judiciário. Após análise do caso, o juiz competente con...Questão 457941201711091Legislação FederalA Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da Transparência. No regime da Lei nº ...Questão 457941201779026Legislação FederalFoi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal para redigir minuta de projeto de lei que trate do acesso à informação, de acordo ...Questão 457941202064919Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 – Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art...