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Q: Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. | B) A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. | C) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos. | D) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. | E) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

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Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta ...

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