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Sobre as disposições colocadas pelo Art. 38 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, julgue as afirmativas: I - tratando-se de mand...
Segundo o Artigo 145 da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns tributos. Acerca das taxas, assinale a...
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 é o direito a:
Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda. 1, Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou t...
A União aplicará, anualmente, da receita compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de quant...
Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitada sem julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/...
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:
Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Esta...