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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julg...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPF📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201655256
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPFDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.

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