É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Municíp...

Q: É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul.

A) O Plano Diretor Participativo deverá contemplar os princípios da função social da cidade e da propriedade por meio da indicação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que deverão ser objeto de impostos progressivos. | B) As atas decorrentes das audiências públicas, apesar do caráter consultivo e informativo, vinculam as ações do Poder Público municipal que não poderá agir em desconformidade com o teor consignado em ata. | C) A aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá substituir a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental quando for abordada a questão ambiental correspondente à biodiversidade local. | D) É obrigatória a convocação de audiência pública para a implementação dos instrumentos do Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme Plano Diretor Participativo. | E) O Estudo de Impacto de Vizinhança, processo democrático e participativo que permite a avaliação comunitária dos resultados impactantes locais, deverá ser elaborado pelo Poder Público sempre que um empreendimento provoque significativa interferência nos parâmetros urbanísticos especiais.

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Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caxambu do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caxambu do Sul | Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul.

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