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A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança ...

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457941201656804
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art. 60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:
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