A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Defi...

Q: A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa vigente, prevê

A) a extensão de todos os direitos relativos ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência ao seu acompanhante. | B) o dever de garantir a capacitação inicial e continuada aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação. | C) a existência de residências inclusivas, voltadas essencialmente a idosos e localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, sem apoio psicossocial interno, visando a autonomia do indivíduo. | D) o fortalecimento e ampliação do instituto da interdição civil como medida protetiva à pessoa com deficiência. | E) que a deficiência não afeta, em regra, a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à fertilidade, orientando a esterilização compulsória somente para casos devidamente fundamentados de síndromes genéticas.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Direito à Habilitação e Reabilitação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como as alterações por ela produzidas na legislação esparsa vigente, prevê

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