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Para efeitos da Lei n° 12.305/2010 a gestão integrada de resíduos sólidos é
De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10):
Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenaçã...
Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimp...
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, é correto afirmar:
Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser ...
Os resíduos reutilizáveis como agregados de construção nos reparos de pavimentação e os resíduos perigosos oriundos do processo de construção são clas...
Uma indústria de fabricação de calçados pretende se instalar no Município de Teresina. Após a realização de Avaliação Ambiental, constataram-se impact...
Acerca do direito ambiental, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado de que
O Protocolo de Kioto considera como Gases de Efeito Estufa: