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A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, completa uma década neste ano e complementa outras iniciativas de ampliação do acesso ao ensino sup...

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública. Com base nessa legislação, avalie as af...

A Lei nº 9.427/1996, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia el...

Assinale a alternativa que indica a condição necessária para a fruição do benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada na área da SUDENE.

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Maria, técnica em legística, analisou o texto de uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, em que as ideias, quando repetidas,...

A Lei nº 13.334/2016 criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalec...

O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piau...