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Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O órgão ...

📅 2023🏢 Ibest🎯 Prefeitura de Alexânia - GO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Alexânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201659616
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. 

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