Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201659990De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio d...1457941201659990Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de PrevidênciaDe acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar Aqualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário. Bcontribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor. Cpagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei. Dpensão de alimentos decretada judicialmente. Etributos retidos na fonte por força de legislação aplicável. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031235Legislação EstadualJulgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser obje...Questão 457941200035646Legislação EstadualConsiderando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos...Questão 457941200152756Legislação EstadualAinda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de const...Questão 457941200204383Legislação EstadualCom base na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o item seguint...Questão 457941200287514Legislação EstadualTendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue o item seguinte.A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e...Questão 457941200480818Legislação EstadualNo que se refere às perícias psiquiátricas no âmbito administrativo, julgue o seguinte item segundo o Manual de Perícias do Servidor Público Federal.O...Questão 457941200883960Legislação EstadualConsiderando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.Entre outros motivos, será considerado ...Questão 457941201201514Legislação EstadualCom base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas ...Questão 457941201428182Legislação EstadualO retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria configuraQuestão 457941202034614Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue. A posse ...