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  4. Questão 457941201661034

Sobre o tema do Poder Judiciário e os assuntos a ele correlatos, an...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MA📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Supremo Tribunal Federal#Judiciário#Superior Tribunal de Justiça

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Judiciário, Superior Tribunal de Justiça.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201661034
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Judiciário | Superior Tribunal de Justiça
Sobre o tema do Poder Judiciário e os assuntos a ele correlatos, analise as afirmativas a seguir.


I. É competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça proferidas no exercício de suas competências constitucionalmente previstas.

II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

III. A autonomia de um ente municipal pode ser afastada se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


Está correto o que se afirma em
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