Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201662904De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar que1457941201662904Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às transferências voluntárias, é correto afirmar queApodem ser utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Bé independente de previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário.Cdevem ser observados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.Dcorrespondem à entrega de recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorram por meio de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.Eas ações relativas à educação, saúde e assistência social estão sujeitas às sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200380797Direito FinanceiroConsiderando-se as disposições da Lei n⁰ 4.320/64, é receita corrente a proveniente deQuestão 457941200547411Direito FinanceiroA empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do ente público controlador, via aumento de ...Questão 457941200697753Direito FinanceiroConsagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receita...Questão 457941200815393Direito FinanceiroSegundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas éQuestão 457941200882469Direito FinanceiroÉ autorizado(a) pela Constituição FederalQuestão 457941200896236Direito FinanceiroA respeito das regras relacionadas à renúncia de receita, definidas na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941201426537Direito FinanceiroSegundo a Lei n° 4.320/64, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Esta...Questão 457941201632142Direito FinanceiroSão considerados Restos a PagarQuestão 457941201754716Direito FinanceiroInsculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da recei...Questão 457941202057309Direito FinanceiroPara fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita ...