Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto...

Os direitos de terceira geração representam a consagração do ideal de fraternidade, sendo exemplificados pela proteção ao meio ambiente e ao consumido...

Nos Estados Unidos, o caso Marbury vs Madison representa um símbolo da criação do controle concentrado de constitucionalidade, de influência kelsenian...

Conforme estabelece a CF/88, a irresponsabilidade relativa do Presidente da República abrange as esferas penal, civil e tributária.

O Vice-Presidente da República não integra o Conselho da República, em virtude de proibição expressa contida na Constituição vigente, destinada a asse...

Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa no processo legislativo.

Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei ...