A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n2 12.305/2010, apresenta vários instrumentos e também um sistema
de incentivos para o cumprimento de suas diretrizes. Nesse contexto, considere:
I. Os municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda terão prioridade no acesso a
recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
II . A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos no referido diploma legal, constitui condição
para os Estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
III . A União está obrigada a repassar anualmente aos Municípios com menos de 20.000 habitantes os recursos necessários
para implantação de programa mínimo de gestão de recursos sólidos, com foco na reciclagem e desativação de aterros
sanitários irregulares.
Está correto o que consta A PE N AS de