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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. Para...

📅 2016🏢 FAFIPA🎯 Câmara de Cambará - PR📚 Direito Tributário
#Princípios Tributários Diversos#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara de Cambará - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Tipos de Lançamento Tributário, Procedimento de Lançamento Tributário, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201665528
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet.
II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória. 
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