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No tocante à competência do Superior Tribunal de Justiça, considere: I. Habeas data contra ato de Ministro de Estado. II. Mandado de segurança decidid...
A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União pod...
O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:
A teor do art. 45, § 1o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será esta...
A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:
Francisca, trabalhadora rural, foi demitida de seu emprego, sem nunca ter recebido remuneração superior à do seu serviço normal, pela realização de se...
Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda
Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário: I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei...
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las...