Assinale a alternativa que representa um
instrumento ou medida que concretiza a
autonomia administrativa e financeira da
Defensoria Pública do Estado do Paraná.
A A iniciativa para elaboração de sua proposta
orçamentária, dentro dos limites
estabelecidos no § 2º do art. 134 da
Constituição Federal, na Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, vedada a sua
modificação pelo Poder Legislativo do
Estado.
B O Fundo de Aparelhamento da Defensoria
Pública do Estado do Paraná, cujos recursos
possuem destinação específica para
capacitação e aparelhamento da Defensoria
Pública do Estado do Paraná.
C O Fundo da Defensoria Pública, que tem por
finalidade prover recursos financeiros para
aplicação em despesas correntes e de
capital para aparelhar a Defensoria Pública
do Estado do Paraná e para capacitar
profissionalmente os seus membros e
servidores, bem como para assegurar a
implementação, a manutenção e o
aperfeiçoamento das atividades
desenvolvidas no âmbito da Defensoria
Pública do Estado do Paraná e da Escola da
Defensoria Pública do Estado, sendo vedada
a utilização dos recursos com despesas de
pessoal.
D O Fundo da Defensoria Pública, que tem por
finalidade prover recursos financeiros para
aplicação em despesas correntes e de
capital, sendo permitida a utilização de até
35% (trinta e cinco por cento) das dotações
consignadas no orçamento do Fundo,
excetuadas as oriundas de honorários
sucumbenciais, para prover despesas de
pessoal, observadas as disposições da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio
de 2000.
E A possibilidade de utilização, no exercício
financeiro seguinte, do saldo financeiro
positivo apurado em balanço anual do Fundo
da Defensoria Pública, que será transferido a
crédito do próprio Fundo.