A Constituição brasileira de 1934 representou um momento destacado ...

Conforme estabelece a CF/88, a irresponsabilidade relativa do Presidente da República abrange as esferas penal, civil e tributária.

Conforme a legislação em vigor, havendo razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, a aplicação da modulação temporal dos efeitos das...

Considerando-se uma notícia de aprovação para colocar em votação, no Congresso, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 227/2012, que ...

Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa no processo legislativo.

Compete ao Gabinete Civil da Presidência da República, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, aplicar aos responsáveis as sanç...

A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inco...