O mandado de segurança tem natureza de ação consti...

Q: O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras

A) É cabível mandado de segurança contra quaisquer atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. | B) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, elas deverão, obrigatoriamente, requerer em conjunto o mandado de segurança. | C) Conforme a lei, não haverá cabimento de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. | D) Nos termos da lei, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

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Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O mandado de segurança tem natureza de ação constitucional com o objetivo de proteger direito líquido e certo, sendo regulamentado pela Lei 12.016/2009. Conforme as normas constitucionais e as regras previstas na lei que disciplina o mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA.

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