O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o modo que o Estado tem de rever os seus próprios atos e solucionar conflitos
entre Fisco e contribuinte, com garantia constitucional através do devido processo legal. Sobre o tema, é CORRETO afirmar
que:
A O CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério
da Fazenda e tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os
recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Estadual.
B No que tange à matéria tributária, o processo administrativo é regido especialmente pelos princípios da verdade material
e do livre convencimento motivado do julgador.
C O conceito de processo administrativo fiscal compreende apenas o procedimento de atividade de controle, ou seja,
lançamento e consulta do tributo.
D As decisões proferidas pelo CARF, ou pela autoridade hierárquica competente, são, por definição, de cunho judicial,
porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar,
conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros.
E Com fulcro na verdade material o julgador poderá valorar as provas livremente sem fundamentação, e por se tratar de
procedimento administrativo não precisa observar os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e da
motivação.