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A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública,...

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457941201668754
Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. De acordo com essa lei, é considerado princípio e diretriz do Governo Digital e da eficiência pública
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