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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, compete ao Município, de forma concorrente, legisl...

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457941201668928
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Tupanatinga - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Tupanatinga | Lei Orgânica Municipal de Tupanatinga
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, compete ao Município, de forma concorrente, legislar sobre assuntos de interesse local.
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