Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201669277Com relação à extinção do termo de autorização, assinale a opção correta.1457941201669277Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação EspecíficaTexto associadoConsiderando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.Com relação à extinção do termo de autorização, assinale a opção correta.AA extinção da autorização de exploração por revogação se dá em caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou de descumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do autorizatário.BA extinção da autorização de exploração por caducidade se dá em caso de perda das condições indispensáveis à autorização.CA homologação do aeródromo permanece após a extinção do termo de autorização expedido pela ANAC até que nova autorização seja requerida.DÉ indispensável procedimento prévio para a extinção da autorização por revogação, cassação, caducidade ou anulação, em que se assegura o contraditório e a ampla defesa.EA extinção da autorização de exploração por cassação é levada a termo judicial ou administrativamente em caso de irregularidade insanável da autorização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200130084Legislação FederalConsiderando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agê...Questão 457941200351983Legislação FederalO Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise ...Questão 457941200510344Legislação FederalConsiderando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à sua estrutura básica, assinale a opção corr...Questão 457941200848010Legislação FederalAcerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.Questão 457941201058127Legislação FederalDe acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:Questão 457941201462900Legislação FederalRelativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de ...Questão 457941201717304Legislação FederalQuanto à estrutura, organização e competências da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar:Questão 457941201724697Legislação FederalAssinale a opção correta.Questão 457941201966391Legislação FederalA participação de corretor nas operações de seguros visa a:Questão 457941202046081Legislação FederalConsiderando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afir...