A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. ...

Com relação ao poder de tributar e sua previsão expressa na Constituição da República Federativa de 1988, são vedações à União, aos Estados, ao Distri...

A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa...

O mandado de segurança trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, po...

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em se...

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representa...

Josias, Vereador da Câmara Municipal de Araraquara, teve seus direitos políticos cassados por sentença penal condenatória transitada em julgado. Diant...

Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca ele...

Na estruturação de cargos e empregos públicos, a Administração deve observar o mandamento constitucional que estabelece como condição para a investidu...

Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu regime jurídico, analise os itens...

Um município situado em uma região de mata atlântica no Brasil, ao perceber o aumento da manipulação ambiental em áreas de preservação, decide regulam...