Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201671235Com base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.1457941201671235Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.AO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.BÉ dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção, vedada a punição ao agente público que a utilizar indevidamente.CUtilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.DO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067446Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Codefat desempenha um papel importante na inclusão da população negra no mercado de trabalho....Questão 457941200449643Legislação FederalCom base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se fal...Questão 457941200579253Legislação FederalDe acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, considera-se como de período integral a jornada escolar que se organ...Questão 457941200590365Legislação FederalSegundo a NBR 6120 – Cargas para cálculos de estruturas de edificações, no projeto de estruturas de uma edificação, devem ser consideradas cargas divi...Questão 457941200864728Legislação FederalAnalise as assertivas a seguir quanto aos atuais objetivos da política do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964:I. Adaptar o vo...Questão 457941201024664Legislação FederalA Lei nº 11.904/2009, que institui o Estatuto de Museus, aborda, em seu Capítulo III – A Sociedade e os Museus, disposições gerais sobre a criação e o...Questão 457941201111088Legislação FederalO Sistema Nacional de Cultura rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:Questão 457941201340954Legislação FederalSegundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, ___________________ constituir-se-ão em políticas públicas des...Questão 457941201673294Legislação FederalTendo como base a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941201915472Legislação FederalO Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, prevê: “A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, ...