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A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). As...
Acerca do instituto da encampação, nos termos da Lei Federal nº. 8.987/1995, assinale a opção correta:
Ana sempre sonhou em trabalhar no serviço público e, ao tomar posse em seu cargo, decidiu estudar suas responsabilidades para desempenhar bem suas fun...
À Luz da Lei Federal nº 12.608/2012 sabe-se que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado periodicamente, mediante processo de m...
João está se preparando para um concurso público na área de segurança pública e estudou a Lei nº 13.060, que estabelece diretrizes para a atuação dos ...
No que tange a Lei Federal nº 8.027/1990 (Normas de Condutas dos Servidores Públicos), assinale a alternativa que não corresponde à deveres e/ou proib...
De acordo com a Lei n. 9.394/96, em seu artigo 31, as atividades dentro da Educação Infantil são regulamentadas pelas regras comuns descritas a seguir...
A respeito do processo de cassação do Mandato do Prefeito por infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, pr...
Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, assinale a alternativa correta: