Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201672185No que tange ao regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a altern...1457941201672185Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Dois Vizinhos - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Seguridade Social | Política SocialNo que tange ao regime previdenciário do servidor público, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:AO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. BO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo. CO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.DÉ vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159202Direito ConstitucionalApesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentra...Questão 457941200547646Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Os P...Questão 457941200743590Direito ConstitucionalA arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada na forma da lei, pelo (s):Questão 457941201071408Direito ConstitucionalHá na doutrina várias classificações de diferentes autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, todos eles com a devida imp...Questão 457941201536590Direito ConstitucionalSobre o Sistema Constitucional Tributário, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201678131Direito ConstitucionalNo que tange à idade mínima como condições de elegibilidade, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201703061Direito ConstitucionalSobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal li...Questão 457941201797446Direito ConstitucionalLeia o texto abaixo e, após, responda ao que for perguntado. "A Constituição deve ser sempre interpretada em sua (...), como um (...), e, assim, as ap...Questão 457941201913573Direito ConstitucionalDe acordo com o que prevê o artigo quinto da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a...Questão 457941201926456Direito ConstitucionalOs direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro: É possível o ...