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Nos termos das previsões da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
A sentença que julgou reclamatória trabalhista declarou que o reclamante exercia cargo de confiança nos termos do artigo 62, inciso II da CLT e deferi...
Em uma situação hipotética, Júlio Santos, residente e domiciliado na cidade de Bauru/SP, foi contratado pela empresa Mach Tech Ltda., com sede na cida...
De acordo com nova disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado...
Considere as seguintes assertivas a respeito da praça, leilão e da arrematação:I. Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada...
Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho,
Quanto à teoria geral das nulidades no Processo do Trabalho é correto afirmar que o princípio
Em regra, tratando-se de ação rescisória,
Quanto às custas relativas ao processo na Justiça do Trabalho,
Vicente e Pacheco Chaves Peças Automotivas Ltda. decidem ajuizar uma ação em conjunto para homologar o acordo extrajudicial que celebraram ao término ...