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Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativ...

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457941201674634
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.


A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do acordo de leniência.

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