De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 8...

Q: De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

A) Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. | B) A transferência ex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado. | C) As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ex-officio respeitada sempre a habilitação profissional. | D) A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

457941201675060

Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

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De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julh...

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