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Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público...
O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegur...
A Constituição Federal estabelece que o Município reger- -se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprova...
O Senhor X, servidor público estatutário da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, exercendo suas atribuições no Campus de Uberaba, foi eleito par...
A construção da democracia impõe vigilância constante e permanente da sociedade, no sentido de criar mecanismos institucionais de participação. O cont...
Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está
A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a al...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domé...
A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional: