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No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente após a promulgação da CF. Com base nes...

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457941201677716
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Transparência e Controle | Gestão da Dívida Pública | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No Brasil, o orçamento público assumiu características peculiares, principalmente após a promulgação da CF. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.


Considere que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.
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