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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Procedimento Legislativo, Legislativo, Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal, Comissões e CPIs, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Votação Parlamentar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.