Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201681330Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.1457941201681330Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Procedimento Legislativo | Legislativo | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Comissões e CPIs | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Votação ParlamentarAcerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta. ANão se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa. BAo tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais. CDe acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais. DDada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário. EÉ constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200593238Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.Os territórios federais não integram a orga...Questão 457941200606010Direito ConstitucionalCom referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo.Embora o termo Constituição seja utilizado desde a Antiguidade, as condições sociais,...Questão 457941200808368Direito ConstitucionalA respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.Diante da inexistência de lei federal pertinente, os...Questão 457941200820752Direito ConstitucionalOs cargos de ministro de Estado da defesa e de ministro de Estado das relações exteriores são privativos a brasileiros natos.Questão 457941200836741Direito ConstitucionalA respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.Questão 457941201248398Direito ConstitucionalOs direitos sociais são assegurados constitucionalmente, de modo que sua concretização independe da existência de recursos financeiros.Questão 457941201584006Direito ConstitucionalServidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de ve...Questão 457941201627899Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais. É considerado norma de...Questão 457941201773841Direito ConstitucionalA respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.Questão 457941201968830Direito ConstitucionalA partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF. Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de h...