Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201681745Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Le...1457941201681745Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorEm relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei n° 12.257/2011,Adeve ser identificado e motivado, para fins de aferição do fundamento jurídico de seu deferimento, bem como da razoabilidade do pleito.Bdeve ser negado se o órgão ou entidade não tiver a informação, não sendo obrigatório indicar o órgão ou entidade detentor da mesma, pois essa diligência sempre compete ao interessado.Cpode ser apresentado de acordo com o procedimento de cada órgão ou entidade, vedada a exigência de identificação do requerente.Dpode ser indeferido se for indicado ao requerente, pelo órgão ou entidade, outra forma de obtenção da informação, inclusive nominando outros órgãos ou entidades que também detenham a informação pretendida.Epode ser apresentado por qualquer interessado, mediante requerimento com identificação do solicitante e a especificação da informação pretendida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127006Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 11.182/2005, na estrutura básica da ANAC, a Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por um Diretor-Presidente, ...Questão 457941200253095Legislação FederalDe acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,Questão 457941200407975Legislação FederalUma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retra...Questão 457941200931246Legislação FederalA contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com aQuestão 457941201351201Legislação FederalUm projeto de uma universidade está contando com doações de equipamentos feitas por uma empresa de informática, a qual quer se beneficiar dos incentiv...Questão 457941201361997Legislação FederalTendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere: I. A data da publicação o primeiro dia útil seguint...Questão 457941201377700Legislação FederalPara efeitos da Lei no 12.527/2011, considera-se os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, c...Questão 457941201473257Legislação FederalSegundo dispõe expressamente a Lei federal n° 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacion...Questão 457941201893007Legislação FederalConforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações interestaduais com mercadorias, a base de cálculo, para fins de substituição tributária será...Questão 457941202058881Legislação FederalContador recém-contratado por indústria fabricante de tratores agrícolas localizada em uma cidade brasileira resolve em auditoria rever a escrituração...