Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201684186Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa cor...1457941201684186Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.AA responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.BA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.COs dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados por atos ilícitos praticados, independentemente da sua culpabilidade.DA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.EAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200532199Legislação FederalLeia a afirmação abaixo. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à FEBRABAN, associação de bancos autor...Questão 457941200771916Legislação FederalAssinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atuações funcionais legais de um Promotor de Justiça.Questão 457941201203249Legislação FederalSobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Minist...Questão 457941201359810Legislação FederalAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas às Ações Civis Públicas destinadas à proteção dos interesses coletivos ou...Questão 457941201443164Legislação FederalAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.97...Questão 457941201446573Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o territór...Questão 457941201595494Legislação FederalConsidere as afirmações abaixo. I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ...Questão 457941201624488Legislação FederalSegundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações. I - Os Municípi...Questão 457941201626747Legislação FederalSobre a regularização fundiária urbana – Reurb, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201684997Legislação FederalNos termos das disposições da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.