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De acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000 (...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201684768
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder executivo deve submeter ao senado federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal. Estas propostas deverão ser submetidas pelo poder executivo no prazo de até dias após a publicação da Lei Complementar que regulamenta os limites.


Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.
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