Nos termos das disposições da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Aplicam-se as disposições da Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, desde que recolhidos a arquivos públicos.

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Nos termos das disposições da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. | B) Aplicam-se as disposições da Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. | C) O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, desde que recolhidos a arquivos públicos. | D) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. | E) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Nos termos das disposições da Lei Federal nº 12.52...

Questão 457941200038139Legislação Federal

Em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - , previsto na Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11, considere as...

#Lei 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida

Questão 457941200317121Legislação Federal

Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200359704Legislação Federal

Assinale CP para as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça e CS para as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público. ( ) Indicar...

Questão 457941200764831Legislação Federal

Relativamente à Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Questão 457941200771916Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atuações funcionais legais de um Promotor de Justiça.

Questão 457941201446573Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o territór...

#Lei nº 13.060/2014 - Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo por Agentes de Segurança Pública

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