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Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do I...

📅 2025🏢 FAFIPA🎯 Prefeitura de Araucária - PR📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Araucária - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201685291
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira
Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de atrair investimentos. O Auditor Fiscal do Município é responsável por avaliar a legalidade dessa proposta e, ao analisar a legislação pertinente, identifica que a medida caracteriza uma renúncia de receita e, portanto, deve atender a determinados requisitos legais antes de sua implementação. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, assinale a afirmativa CORRETA sobre a renúncia de receitas.
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