Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre
Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de atrair investimentos. O
Auditor Fiscal do Município é responsável por avaliar a legalidade dessa proposta e, ao
analisar a legislação pertinente, identifica que a medida caracteriza uma renúncia de receita
e, portanto, deve atender a determinados requisitos legais antes de sua implementação. Com
base nesse cenário e na legislação aplicável, assinale a afirmativa CORRETA sobre a
renúncia de receitas.