Segundo a legislação, as infrações administrativas...

Q: Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária de

A) Quando o autuado solicitar uma revisão da multa ao órgão ambiental. | B) Quando a infração completar 60 dias. | C) Quando a infração completar 30 dias. | D) Quando o autuado fizer o pagamento parcial da multa aplicada. | E) Quando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária deixará de ser aplicada?

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Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punida...

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