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Julgue as afirmativas sobre a Lei no . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crime Ambiental. I. A es...

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457941201686548
Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Julgue as afirmativas sobre a Lei no . 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crime Ambiental.


I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.

II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos.

III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes.


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