De acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, no que diz
respeito à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, resguardados a soberania
nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, no que
concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, com exceção
de